Data de apresentação 13/10/2005 00:00:00
 N° Processo 2543/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 924
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CAPIXABAS NOS EVENTOS PATROCINADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E / OU LEGISLATIVO DA SERRA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DE FORA DO ESTADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO