Data de apresentação 08/10/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Projeto de Lei nº 148/2012 anexo a Mensagem nº 104/2012 de autoria da Prefeita em Exercício, Madalena Santana Gomes - Altera a Lei Municipal nº 3.530, de 12 de janeiro de 2010.