Data de apresentação 01/10/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Mensagem nº 102/2012 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Comunicando que decidiu vetar, totalmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 3.935, de 22 de agosto de 2012.