Data de apresentação 28/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Projeto de Lei nº 147/2012 anexo a Mensagem nº 100/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, - Altera o art. 2º da Lei 3928 de 17 de agosto de 2012 para constar a Secretaria Municipal de Saúde como responsável pela prestação de contas do convênio a ser celebrado com a Associação Capixaba de Redutores de Danos - ACARD.