Data de apresentação 28/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Mensagem nº 099/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, comunicando ao Presidente desta Casa que decidiu vetar, parcialmente, por ilegalidade, o Autógrafo de Lei nº 3.934, de 22/08/2012, que institui o Dia Municipal de Valorização a Vida e ao esporte no Calendário Oficial do Município.