FICHA DE PROPOSIÇÃO

Veto 26/2012 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/09/2012 00:00:00      N° Processo: /2012      N° Protocolo: /2012

Ementa: Mensagem nº 094/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal - Comunica ao Presidente desta Casa, que decidiram, vetar, integralmente, por ausência de interesse público e por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 3.932, de 15/08/2012, que altera a Lei Municipal nº 3.820/2012.