Data de apresentação 12/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Mensagem nº 094/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal - Comunica ao Presidente desta Casa, que decidiram, vetar, integralmente, por ausência de interesse público e por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 3.932, de 15/08/2012, que altera a Lei Municipal nº 3.820/2012.