Data de apresentação 05/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Projeto de Lei 143/2012 anexo a Mensagem n° 092/2012 de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que institui a Ordem do Mérito Olímpico e a medalha do mérito do esporte automobilístico Geraldo de Backer.