Data de apresentação 03/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Projeto de Lei nº 142/2012 anexo a Mensagem nº 091/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, área de terreno medindo 5.370,95m², situada no bairro Novo Porto Canoa. neste Município.