Data de apresentação 23/08/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Projeto de Lei nº 140/2012 anexo a Mensagem nº 89/2012 de autoria da Prefeita em exercício Madalena Santana Gomes - Prefeita Municipal - ES - Dispõe sobre procedimento para obtenção de acesso à informação no âmbito do Município da Serra e dá outras providências.