Data de apresentação 16/05/2022 15:06:34
 N° Processo 2259/2022
 N° Protocolo 2361/2022
 ID 84051
 Ementa

Fica reconhecida, no Município da Serra, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade física dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CAC'S).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO