Data de apresentação 02/05/2022 15:34:02
 N° Processo 2066/2022
 N° Protocolo 2126/2022
 ID 83767
 Ementa

Projeto Indicativo Nº 34/2022 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais no município a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 Autoria

IGOR ELSON;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO