Data de apresentação 11/04/2022 15:09:44
 N° Processo 1747/2022
 N° Protocolo 1794/2022
 ID 83389
 Ementa

Projeto de Lei n° 81/2022 - Inclui §2º ao artigo 325 da Lei nº 2.199 de 16 de junho de 1999, alterado pela Lei nº 4.800 de 27 de abril de 2018.

 Autoria

RODRIGO CALDEIRA;

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).

mai
abr
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação