| Recebimento: 19/05/2022 18:03:59 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2022 12:51:47 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/05/2022 18:03:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 31 dia(s), 5 hora(s), 12 minuto(s).
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 5.463/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Sanção do Executivo 2/2022 - Lei 5.463/2022
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| Recebimento: 18/04/2022 12:51:25 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/04/2022 12:51:47 |
Ação: Expedido Autógrafo
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5463/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:43:10 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2022 12:51:24 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 5 dia(s), 8 hora(s), 8 minuto(s).
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Complemento da Ação: Com 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:42:53 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/04/2022 04:43:10 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:42:45 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 13/04/2022 04:42:53 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:42:31 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/04/2022 04:42:45 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:42:10 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/04/2022 04:42:31 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:41:34 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/04/2022 04:42:10 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:40:51 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2022 04:41:34 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 11/04/22 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:40:27 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/04/2022 04:40:51 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:40:17 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 13/04/2022 04:40:27 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:40:02 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/04/2022 04:40:17 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 04:37:36 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2022 04:40:02 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 dia, 12 hora(s), 24 minuto(s).
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Complemento da Ação: Processo nº 1747/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 16:15:07 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/04/2022 16:15:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 17 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 15:57:52 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2022 15:58:04 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 48 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 15:09:44 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 11/04/2022 15:09:45 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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