Data de apresentação 17/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5442/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80854
 Ementa

Emenda nº 18 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Modifica o § 2º do Artigo 1º.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO