| Recebimento: 25/11/2021 14:10:37 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 14:07:25 |
Fase: Para Comunicar ao Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 25/11/2021 14:10:37 |
Ação: Ofício Expedido
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Tempo gasto: 3 minuto(s).
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Complemento da Ação: OF/ DL/CMS Nº 277/2021 Serra, 25 de novembro de 2021.
EXMO. SR.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
MD. PREFEITO MUNICIPAL
SERRA-ES
Excelentíssimo Prefeito,
Informamos que o Veto Total ao Projeto de Lei nº 237/2021, encaminhado pelo Autógrafo n° 5.351/2021, comunicado pela mensagem 76/2021, foi REJEITADO após apreciação em plenário, no dia 24 de novembro de 2021, conforme art. 145 da Lei Orgânica Municipal. Conclui-se que o Autógrafo de Lei n° 5.351/2021 teve o Veto Rejeitado.
Observa-se que na Sessão Ordinária do dia 24/11/2021 houveram 03 votos favoráveis à manutenção do veto, sendo destes 03 votos 02 nominais e 12 votos contra e nenhuma abstenção.
Sem mais, apresentamos os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHOES
1º SECRETÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 16:38:33 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2021 14:07:25 |
Ação: Veto votado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 hora(s), 28 minuto(s).
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Complemento da Ação: Veto Rejeitado segue para Comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 16:38:24 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/11/2021 16:38:33 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 16:38:18 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 23/11/2021 16:38:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 16:38:04 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/11/2021 16:38:18 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 11:43:37 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/11/2021 16:38:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 19 dia(s), 4 hora(s), 54 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 15:08:47 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2021 11:43:37 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 5 dia(s), 20 hora(s), 34 minuto(s).
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Complemento da Ação: OF/ DL/CMS Nº 219/2021 Serra, 04 de novembro de 2021.
EXMO. SR. VEREADORES DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
WILIAN SILVAROLI
JOSÉ ARTUR OLIVEIRA COSTA
JEFFERSON FERNANDES
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação sobre a Comissão Legislativa de Justiça e Redação Final, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o parecer do Veto nº 58, do Projeto de Lei 237/2021 do Processo 4787/2021, de autoria do Vereador Anderson Muniz, no tocante da matéria submetida ao apreço.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 15:08:39 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 15:08:47 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 15:08:29 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/10/2021 15:08:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 15:08:19 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 15:08:29 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 37 dia(s), 3 hora(s), 30 minuto(s).
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 11:36:51 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/09/2021 11:37:30 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 18 dia(s), 19 hora(s), 57 minuto(s).
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 15:40:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 03/09/2021 15:40:09 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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