Data de apresentação 19/05/2021 15:53:00
 N° Processo 3343/2021
 N° Protocolo 3378/2021
 Ementa

Projeto de Lei N° 159/2021 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DE COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/11/2021 15:45:52EME 22/2021 - Emenda
RAPHAELA MORAES