| Recebimento: Aguardando |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 21 dia(s), 7 hora(s), 58 minuto(s).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2021 14:37:46 |
Fase: Para emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/02/2021 16:01:22 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 12 dia(s), 2 hora(s), 31 minuto(s).
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Complemento da Ação: CONCLUSÃO
Posto isso, opina esta Procuradoria pelo prosseguimento da Indicação em epígrafe, haja vista que adequados ao artigo 96 e 108 do Regimento Interno, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos a Coordenação Legislativa.
Serra/ES, 08 de fevereiro de 2021.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2021 13:29:39 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 27/01/2021 13:29:39 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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