Data de apresentação 25/09/2020 14:35:09
 N° Processo 1214/2020
 N° Protocolo 1246/2020
 Ementa

Revoga o § 7º do art. 110 da Lei nº 2.360, de 15 de Janeiro de 2001.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Origem

Poder Executivo