Data de apresentação 05/08/2020 16:34:32
 N° Processo 888/2020
 N° Protocolo 954/2020
 Ementa

Emenda nº 8/2020 - Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 85/2020 do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.405/2001, e leis nº 3.833/2011 e 2520/2002 e dá outras providências.