Data de apresentação 05/08/2020 15:23:55
 N° Processo 888/2020
 N° Protocolo 950/2020
 Ementa

Emenda Nº 06/2020 - Revoga o artigo 49 da Lei Municipal nº 3.781/11 e acrescenta os artigos 30-D E 48-A às leis municipais nº 3.781/11 e 2.656/03, respectivamente, e dá outras providências.