Data de apresentação 15/07/2020 14:05:46
 N° Processo 826/2020
 N° Protocolo 860/2020
 Ementa

Emenda nº 05/2020 ao PL Nº 76/2020 - Fica incluído o inciso III no artigo nº 1 do Projeto de Lei nº 76/2020.

 Autoria

AÉCIO LEITE;