Data de apresentação 08/07/2020 16:01:12
 N° Processo 829/2020
 N° Protocolo 850/2020
 Ementa

Projeto Indicativo de Lei nº 52/2020 - Estabelece fixação de cartazes informativos em unidades de saúde para usuários serem encaminhados para consultas de especialidades neste município e dá outras providências.