Projeto de Decreto Legislativo 4/2020

 Data de apresentação 01/07/2020 16:53:26
 N° Processo 804/2020
 N° Protocolo 822/2020
 Ementa

Projeto de Decreto legislativo nº 04/2020 - Susta os efeitos do decreto nº 4.885, de 29 de maio de 2019, que "determina o encaminhamento à Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV - nos casos em que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente indicar a descaracterização de zona de proteção ambiental e aplicação do artigo nº 97 da Lei Municipal Nº 3.820/2012".