Data de apresentação 24/06/2020 15:18:34
 N° Processo 751/2020
 N° Protocolo 768/2020
 Ementa

Projeto de Lei nº 71/2020 - Dispõe sobre direito condominial e a legalidade das ações práticas temporárias que podem ser tomadas pelos síndicos em razão da Pandemia Mundial de Coronavírus (COVID-19)

 Autoria

RODRIGO CALDEIRA;