Data de apresentação 17/06/2020 16:48:19
 N° Processo 629/2020
 N° Protocolo 749/2020
 Ementa

Emenda nº 03/2020 ao PL nº 50/2020 - Altera a redação do ART 4º e acrescenta os artigos 5º, 6 e 7º com seus respectivos parágrafos.