Data de apresentação 03/06/2020 16:19:23
 N° Processo 685/2020
 N° Protocolo 695/2020
 Ementa

Dispõe sobre à adoção de medidas excepcionais de proteção social, a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde publica de importância decorrente do coronavírus (COVID-19).

  Histórico da Tramitação

2020
jul
jun