Data de apresentação 20/05/2020 14:16:05
 N° Processo 634/2020
 N° Protocolo 644/2020
 Ementa

Cria em caráter de excepcionalidade abono salarial aos servidores e funcionários públicos dos Quadros da Saúde e Segurança publica por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do COVID-19.

 Autoria

CLEUSA PAIXÃO;