Projeto Indicativo 36/2020

 Data de apresentação 05/05/2020 12:53:11
 N° Processo 613/2020
 N° Protocolo 621/2020
 Ementa

Fica concedida aos beneficiários da Lei 5.029/2019 participantes do Programa Fique Legal 2019 a suspensão das parcelas com vencimentos previstos entre os meses de março de 2020 a agosto de 2020. Sendo ela parcelas reprogramadas e inclusas no fim do parcelamento de cada beneficiário. Fica ainda revogado o inciso II do artigo 8 da lei 5029/2019.

 Autoria

STEFANO ANDRADE;

  Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 2 horas, 50 minuto(s).

mar
mai
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO