Data de apresentação 29/04/2020 12:41:47
 N° Processo 602/2020
 N° Protocolo 610/2020
 Ementa

FICA CONCEDIDA AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, COMUM OU ESPECIAL, TAMBÉM DENOMINADO TÁXI, A ISENÇÃO DE TAXA DE PUBLICIDADE NO TÁXI, FICA AINDA AUTORIZADO O USO DE RACK DE TETO, ESSA MESMA LEI ALTERA O ART Nº 257, INCISO IV E INCLUI O INCISO IV DO ARTIGO Nº 262 AMBOS DA LEI 1522/1991 DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.