Data de apresentação 27/04/2020 17:07:10
 N° Processo 597/2020
 N° Protocolo 605/2020
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a isentar parcial, em caráter excepcional, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da taxa de coleta domiciliar de lixo, aos imóveis de estabelecimentos não residenciais impedidos de funcionar em decorrência de medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia de covid-19 no Município da Serra e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação

2020
mai
abr