Data de apresentação 22/04/2020 16:38:16
 N° Processo 591/2020
 N° Protocolo 599/2020
 Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, no Município de Serra, e dá outras providências.

 Autoria

PASTOR AILTON;

  Histórico da Tramitação

2020
mai
abr