Data de apresentação 31/03/2020 16:53:39
 N° Processo 574/2020
 N° Protocolo 582/2020
 Ementa

Dispõe sobre a Inclusão dos Art. 46-A e dos §§ 2° e 3° do Art. 53, Na Lei Municipal N° 2.199/1999, e Dá outras Providências.

 Autoria

GUTO LORENZONI;