Data de apresentação 02/03/2020 15:14:53
 N° Processo 305/2020
 N° Protocolo 309/2020
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 1º, §2º do artigo 3º e caput do artigo 4º, todos da Lei nº 1900, de 03 de julho de 1996.

 Autoria

RODRIGO CALDEIRA;