Data de apresentação 28/02/2020 17:18:04
 N° Processo 303/2020
 N° Protocolo 307/2020
 Ementa

Projeto de Lei nº 15/2020 anexo a Mensagem nº 04/2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o licenciamento sanitário de empresas que pratiquem captação, reservação, transporte e distribuição de água potável para consumo humano através de caminhões pipa.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Origem

Poder Executivo