Data de apresentação 11/02/2020 15:47:49
 N° Processo 229/2020
 N° Protocolo 233/2020
 Ementa

"Dispõem da Isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Municipais às Lojas Maçônicas localizadas no Município da Serra/ES, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal - Alínea "b" do Inciso VI do Art. 20 da Lei nº 3.833/2011 c/c a Alínea "b" do Inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal e dá outras providências.