Data de apresentação 13/12/2019 16:20:08
 N° Processo 3104/2019
 N° Protocolo 3233/2019
 Ementa

"Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio e a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artifícios pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Serra".

 Autoria

PASTOR AILTON;