Data de apresentação 21/10/2019 14:37:39
 N° Processo 2772/2019
 N° Protocolo 2820/2019
 Ementa

Dispõe sobre isenções sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município da Serra e altera dispositivos da Lei nº 4.306/2014.

 Autoria

PASTOR AILTON;