Data de apresentação 02/10/2019 17:58:31
 N° Processo 2683/2019
 N° Protocolo 2729/2019
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.833/2011 - Código Tributário, altera o anexo único da Lei nº 4.331/2015, Lei nº 5.035/2019 e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;