Data de apresentação 02/10/2019 17:38:03
 N° Processo 2682/2019
 N° Protocolo 2728/2019
 Ementa

Fica vedado aos motoristas de aplicativos de transportes pagos, que circulam no Município da Serra de manterem adesivos de identificação, letreiros luminosos ou similares em qualquer parte dos veículos e dá outras providências.

 Autoria

STEFANO ANDRADE;