Data de apresentação 02/09/2019 16:17:28
 N° Processo 1999/2019
 N° Protocolo 2540/2019
 Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E INCISOS AO ARTIGO 1º, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º E 5º AO PROJETO DE LEI Nº 130/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.