Data de apresentação 26/08/2019 16:59:58
 N° Processo 2399/2019
 N° Protocolo 2437/2019
 Ementa

Os estabelecimentos privados ou públicos localizados no Município, devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Transtorno de Espectro Autista, como especifica e dá outras providências.