Data de apresentação 12/08/2019 16:35:00
 N° Processo 2278/2019
 N° Protocolo 2316/2019
 Ementa

Dispõe sobre a autorização de entrada pela porta traseira das mulheres em estado gestacional avançado e passageiros considerados obesos, em caso de ocupação total dos assentos dianteiros dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do Município da serra e dá outras providências.

 Autoria

ADRIANO GALINHÃO;

  Histórico da Tramitação

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