Data de apresentação 07/08/2019 11:42:07
 N° Processo 2239/2019
 N° Protocolo 2276/2019
 Ementa

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Disposição de Álcool em Gel Antisséptico nos Estabelecimentos Bancários e Similares.

 Autoria

ERICSON DUARTE;