Data de apresentação 05/08/2019 16:59:55
 N° Processo 2236/2019
 N° Protocolo 2272/2019
 Ementa

Torna obrigatório a elaboração de um "Plano de Evacuação" com Planejamento Prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na Rede de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, tanto Público quanto Privado do Município de Serra.

 Autoria

FABIO DUARTE;