Data de apresentação 15/07/2019 16:27:18
 N° Processo 2147/2019
 N° Protocolo 2182/2019
 Ementa

Dispõe sobre a instalação de comedouros e de bebedouros para cachorros e gatos que vivem nas ruas (abandonados, errantes ou semidomiciliares), no Município de Serra-ES.

 Autoria

QUÉLCIA;