Data de apresentação 11/07/2019 16:50:04
 N° Processo 2089/2019
 N° Protocolo 2121/2019
 Ementa

"GARANTE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO.

 Autoria

RODRIGO CALDEIRA;

  Histórico da Tramitação

2019
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