Projeto Indicativo 82/2019

 Data de apresentação 05/07/2019 15:26:09
 N° Processo 2049/2019
 N° Protocolo 2080/2019
 Ementa

"Caracteriza a esterilização gratuita de cães e gatos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências.

 Autoria

ROBERTO CATIRICA;

  Histórico da Tramitação

2019
ago
jul