Data de apresentação 28/06/2019 13:23:58
 N° Processo 2008/2019
 N° Protocolo 2039/2019
 Ementa

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal da Serra, da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.