Data de apresentação 24/06/2019 17:28:59
 N° Processo 1984/2019
 N° Protocolo 2014/2019
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e alienação , em forma de doação, de duas áreas em favor Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, localizadas na área de reserva florestal, Loteamento Granjas Novas, bairro Barcelona, Distrito de Carapina, Serra/ES.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;