Data de apresentação 24/06/2019 15:51:11
 N° Processo 1978/2019
 N° Protocolo 2008/2019
 Ementa

Obriga Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a Adotarem Medidas de Auxilio a Mulher que se Sinta em Situação de Risco e da Outras Providencias.

 Autoria

FABIO DUARTE;

  Histórico da Tramitação

2019
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