| Recebimento: 04/03/2020 13:52:18 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto |
Setor:Divisão Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 13:32:40 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/12/2019 13:33:17 |
Ação: Expedido Autógrafo
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5133/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 14:19:07 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2019 13:32:40 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Sessão Ordinária de 04.12.2019.
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Tempo gasto: 1 dia, -1 hora e -13 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 14:19:00 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/12/2019 14:19:07 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 13:56:30 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 04/12/2019 13:57:07 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 10:16:53 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/12/2019 10:17:10 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 10:07:50 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 29/11/2019 16:37:22 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Tempo gasto: 15 dia(s), 6 hora(s) e -30 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 12:49:32 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/11/2019 12:49:43 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 12:49:14 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2019 12:49:32 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 06.11.2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 14:24:44 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2019 14:25:07 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 14:00:35 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 06/11/2019 14:01:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 13:37:29 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 06/11/2019 13:37:37 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 13:18:49 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2019 13:20:32 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 13:10:29 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/11/2019 13:11:35 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2019 12:25:27 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2019 12:31:47 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 17:58:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 19/06/2019 17:58:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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