Data de apresentação 19/06/2019 17:58:57
 N° Processo 1948/2019
 N° Protocolo 1978/2019
 Ementa

Inclui as alíneas H, I, J, K, L, M, N, no artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 4.625/2017, que aumenta o rol listado de doenças graves para isenção de IPTU

 Autoria

STEFANO ANDRADE;

  Histórico da Tramitação

2019
dez
nov
jun